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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 20 DE 16 DE MARÇO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 20 de 16 de Março de 2021)

  1. Portaria SMDHC nº 56/2023 - Revoga a Portaria.