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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 140 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 140 de 15 de Outubro de 2019)

  1. Portaria SMDHC n° 90/2023 - Revoga a Portaria.