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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 139 DE 28 DE OUTUBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 139 de 28 de Outubro de 2016)

  1. Portaria SMDHC nº 43/2018 - Revoga a Portaria.