PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA n° 135/SMDHC/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação nº 34.10.14.243.3013.2.157.33903900.00.1.500.9001.1  - Administração dos Conselhos Tutelares  - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica ,no valor R$ 400.000,00

Dotação nº 34.10.14.422.3018.4.319.33904800.00.1.500.9001.1 -  Políticas, Programas e Ações Inclusivas - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas  ,no valor R$ 1.000.000,00 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação no valor de R$ 1.400.000,00 , em igual importância, das seguintes dotações:

Dotação nº 34.10.14.422.3023.4.321.33903900.00.1.500.9001.1 - Políticas, Programas e Ações para a População em Situação de Rua - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica no valor  R$ 1.400.000,00

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data da publicação

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

SMDHC