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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 123 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 123 de 21 de Dezembro de 2023)

  1. Portaria SMDHC Nº 24/2024 - Revoga a Portaria.