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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU Nº 158 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU Nº 158 de 5 de Dezembro de 2019)

  1. Portaria SMUL n° 43/2021 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SMUL n° 50/2022 - Revoga a Portaria.