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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU Nº 103 DE 17 DE JULHO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU Nº 103 de 17 de Julho de 2019)

  1. Portaria SMUL nº 12/2023 - Revoga a Portaria.