PORTARIA 6/09 - SMDU

MIGUEL LUIZ BUCALEM, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a execução orçamentária, RESOLVE: I - Delegar , ao Chefe de Gabinete os poderes previstos no art. 46 do Decreto nº 50.372/09, para execução dos recursos orçamentários consignados para esta Pasta no corrente exercício, conforme Decreto nº 50.403/09, sem prejuízo das atribuições do Titular da Pasta. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, convalidados os atos de Execução Orçamentária eventualmente já praticados.