PORTARIA 39/09 - SMDU

DESPACHO DO GABINETE

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o objeto do processo administrativo nº 2009-0.209.264-9, que visa à contratação de empresa ou consórcio de empresas para a elaboração de projeto urbanístico específico para fins de futura realização de concessão urbanística na área delimitada pelo perímetro denominado “Nova Luz”;

CONSIDERANDO a constituição de Comissão Especial de Licitação para o processamento e julgamento da Concorrência nº 01/2009/SMDU (“PUE - Nova Luz”), objeto do processo administrativo nº 2009-0.209.264-9, nos termos da Portaria nº 33/2009/SMDU, publicada no Diário Oficial da Cidade de publicada no Diário Oficial da Cidade de 06 de agosto de 2009,

RESOLVE: I – Acrescentar parágrafo único ao item I da Portaria 33/2009/SMDU, na seguinte redação: “Parágrafo único – Na ausência ou impedimento do servidor designado como Presidente da Comissão, assumem interinamente suas atribuições os seguintes membros, na ordem em que são citados: suplente Dr. José Antonio Apparecido Júnior, RF nº 753.834-1, Procurador do Município lotado na Assessoria Jurídica da SMDU, e, na impossibilidade, Dr. Rubens Chammas, RG : 6.297.245-5 - SSP/SP.” II – Ficam mantidas todas as demais disposições da Portaria nº 33/2009/SMDU. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.