PORTARIA 26/09 - SMDU

MIGUEL LUIZ BUCALEM, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE : I – O item I, alínea “a”, da Portaria 001/2009/SMDU.G, passa a vigorar com a seguinte redação: “a) Autorizar a abertura de procedimentos licitatórios; aprovar minutas de editais; justificar, se for o caso, as condições de prestação de garantia de execução do contrato; designar, em função da complexidade e vulto do objeto, o pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio, podendo essa designação recair sobre comissão permanente ou especial de licitação, atribuindo-se a função de pregoeiro ao respectivo presidente; decidir os recursos interpostos contra ato do pregoeiro; revogar, anular, julgar deserto ou prejudicado, bem como homologar o procedimento licitatório;” II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.