PORTARIA SMDET 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a Portaria n. 38/2013/SDT-GAB, que delega as competências que especifica ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos I e IV, do artigo 1º, da Portaria n. 038/2013/SDTE-GAB, de 25 de setembro de 2013, para fazer constar:

" Art. 1º. Delegar ao Chefe de Gabinete:

I – As competências para a prolação de despachos e para realização de atos administrativos relativos à celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias, excetuada a assinatura dos mesmos, competência indelegável do Secretário, e a realização de atos administrativos relativos à celebração de instrumentos congêneres, onerosos ou não até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

...

IV – Autorização para a emissão de notas de reserva, notas de empenho e liquidação de pagamento, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dos contratos que decorram de licitação e de sua dispensa ou inexigibilidade.

..."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.