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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET Nº 25 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET Nº 25 de 13 de Agosto de 2019)

  1. Portaria SMDET n° 10/2020 - Revoga a alínea “d” do art. 1º, inciso III da Portaria.
  2. Portaria SMDET n° 18/2021 - Revoga a Portaria.