PORTARIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET Nº 24 DE 09 DE AGOSTO DE 2019

Estabelece requisitos mínimos para emissão de parecer técnico de que trata o artigo 35, inciso V da Lei Federal n. 13.019/2014, com a finalidade de formalização de Termos de Colaboração e Termos de Fomento no âmbito da SMDET.

ALINE CARDOSO, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecida a necessidade de o parecer técnico previsto no art. 35, inciso V da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, avaliar e se manifestar, expressamente, sobre requisitos mínimos nos termos deste ato.

Art. 2º Devem constar do parecer técnico:

I - Análise do plano de trabalho, sobretudo quanto ao mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

II - Análise da identidade e da reciprocidade de interesse das partícipes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista Lei Federal n. 13.019/2014;

III - Análise da planilha orçamentária de despesa, referente a cada um de seus itens, bem como da respectiva pesquisa mercadológica;

IV - Análise da minuta de termo de fomento ou colaboração, conforme o caso;

V - Conferir a disponibilidade orçamentária para execução da parceria (reserva orçamentária);

VI – Indicar, de maneira expressa, quais os meios, índices e/ou indicadores a serem utilizados para a fiscalização e verificação da efetividade da parceria, assim como dos procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos propostos;

VII - Análise sobre:

a) Estatuto da Organização da Sociedade Civil e eventuais alterações, que contenha as previsões do art. 33, incisos I e III da Lei Federal nº 13.019/2014;

b) Comprovação, por certidões ou atestados, de experiência prévia, com efetividade, na realização de objeto semelhante à parceria a ser firmada;

c) Declaração sobre instalações e condições materiais para execução do projeto, conforme art. 33, inciso V, alínea "c" da Lei Federal nº 13.019/2014;

d) Comprovante de que a OSC funciona no endereço por ela indicado;

e) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual da entidade;

f) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

g) Comprovante de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS;

h) Declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz;

i) Declaração de que, entre seus dirigentes, não há servidor ou empregado da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como ocupantes de cargo em comissão, na forma do inciso I do art. 37 do Decreto municipal n. 57.575/2016;

j) Declaração de que inexiste duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa, na forma do art. 41, § 1º do Decreto municipal n. 57.575/2016;

k) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, demonstrando sua existência jurídica há, no mínimo, 1 (um) ano;

l) Certidão de Tributos Mobiliários – CTM, comprovando a regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo;

m) Certidão Negativa de Débito – CND/INSS e Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para comprovar a regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, respectivamente;

n) Comprovante de inexistência de registros no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal atualizada;

o) Declaração, sob as penas da lei, de inexistência dos impedimentos para celebrar qualquer modalidade de parceria, conforme previsto no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

p) Declaração, sob as penas da lei, para os efeitos do artigo 7º do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012, assinada pelos dirigentes da organização da sociedade civil, atestando que não incidem nas vedações constantes do artigo 1º do referido decreto;

q) Designação do gestor da parceria;

r) Designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;

s) Certidões/Declarações referentes ao Anexo da Instrução Normativa n. 02/2019 do TCM-SP.

Parágrafo único. A análise do inciso III deste artigo inclui:

I – avaliação do valor da remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, caso seja financiada com recursos da parceria;

II – avaliar se haverá remuneração de pessoal próprio da entidade com recursos da parceria, inclusive os dirigentes, indicando, expressamente, quais atividades exercerão na parceria, de acordo com o plano de trabalho;

III – avaliar se, durante a vigência da parceria, as despesas com a remuneração da equipe de trabalho estão previstas no plano de trabalho de forma proporcional ao tempo efetivamente dedicado à parceria (art. 40, § 2º, inciso I, Decreto municipal n. 57.575/2016);

IV – avaliar se, durante a vigência da parceria, as despesas com a remuneração da equipe de trabalho previstas no plano de trabalho são compatíveis com o valor de mercado, se observam os acordos e convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Municipal, indicando, expressamente, os elementos utilizados para realização da análise quanto à adequação dos valores propostos;

V – avaliar qual a proporção (%) dos custos indiretos necessários à execução do projeto, indicando, expressamente, se são necessários e proporcionais ao cumprimento do objeto;

VI – avaliar a viabilidade da execução da parceria, inclusive no que se refere aos valores estimados e à adequação do cronograma de desembolso em relação ao cronograma de execução física.

VII – avaliar, expressamente, se os objetivos, as finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil são compatíveis com o projeto proposto.

Art. 2ª O parecer técnico será emitido por servidor (a) da unidade fim que executará e acompanhará a parceria e que possua qualificações técnicas para tal finalidade, com subscrição do (a) respectivo (a) Coordenador (a), que deverá afiançar a manifestação técnica.

Parágrafo único. Cabe ao Coordenador da área fim indicar o servidor responsável pela emissão do parecer técnico de que trata a presente portaria.

Art. 3ª Em caso de pendências de documentos ou esclarecimentos, o responsável pela emissão do parecer técnico deverá solicitar ao responsável pela celebração da parceria para as devidas complementações.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.