Designa servidores para o envio de petições e documentos da Fundação Theatro Municipal de São Paulo ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por meio da ferramenta "Protocolo Eletrônico”.
PORTARIA Nº 02/FTMSP/2021
HUGO POSSOLO DE SOVERAL NETO, Diretor Geral da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXI, artigo 28 de seu Estatuto – Anexo I integrante do Decreto Municipal nº 53.225/2012 e na Portaria SG/GAB nº 10/2020 do Tribunal de Contas do Município;
Considerando a necessidade de providenciar o protocolo digital de peças submetidas a procedimentos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo;
Considerando que a ferramenta Protocolo Eletrônico daquele órgão é regulamentada pela Portaria SG/GAB nº 8/2020 - TCM/SP; e que a Portaria SG/GAB nº 10/2020 - TCM/SP prevê a possibilidade de designar servidor oriundo dos órgãos como responsável para envio de petições e documentos;
Considerando que a referida Portaria estabelece os procedimentos para a designação do servidor; e exige ato interno expedido especificamente para esse fim, devidamente assinado pelo titular da entidade, conforme art. 2º;
Considerando ser necessário anexar a portaria de designação no cadastro inicial para obter o login do sistema; conforme art. 2º, §2 da Portaria SG/GAB nº 10/2020 - TCM/SP;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo listados para o envio de petições e documentos deste Órgão ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por meio da ferramenta "Protocolo Eletrônico”:
a) ANDRESSA ALOISI CYRILLO, CPF Nº 257.348.158-20, RF Nº 791.479.2/4;
b) JOÃO PAULO ALVES SOUZA, CPF Nº 781.887.4, RF Nº 781.887.4.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo