PORTARIA Nº 15/FTMSP/2023

A Presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nossas plataformas. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações. O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

GUSTAVO SALUSTIANO, Diretor Geral substituto da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXI, artigo 28 de seu Estatuto – Anexo I integrante do Decreto Municipal nº 53.225/2012,

CONSIDERANDO a Política de Privacidade e Termos de Uso a serem utilizados nos sítios de internet, sistemas e aplicativos geridos pela Fundação Theatro Municipal (FTMSP).

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Privacidade e os Termos de Uso (PPTU), transcrita no anexo I desta portaria, a ser utilizada nos sítios de internet, sistemas e aplicativos geridos pela Fundação Theatro Municipal (FTMSP).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 14 de dezembro de 2023.

GUSTAVO SALUSTIANO DA SILVA
Diretor Geral Substituto
Fundação Theatro Municipal de São Paulo

(Portaria nº 215 de 21/11/2023 – DOC de 22/11/2023)

ANEXO I – Portaria FTMSP N.15, de 14 de dezembro de 2023

Política de Privacidade aplicáveis aos sites e/ou aplicações da FTMSP

Em respeito às normas vigentes, em especial aos termos dos arts. 7º e 16 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ao munícipe usuário de serviços eletrônicos municipais da Fundação Theatro Municipal de São Paulo e à política municipal de transparência governamental, neste documento, a Fundação Theatro Municipal de São Paulo, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, artística e didática, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo, estabelece os Termos de Uso e Políticas de Privacidade para utilização de seu sítio de internet, sistemas, e aplicativos para telefones smartphones, tablets, computadores pessoais, ou dispositivos similares.

O objetivo dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade é estabelecer de maneira simples as responsabilidades entre a FTMSP e o usuário de seus sites e/ou aplicativos e/ou plataformas e congêneres, estipulando a forma de tratamento e os limites no uso das informações.

Ao acessar o site, o usuário expressa a sua livre aceitação quanto aos termos contidos neste documento, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, o usuário poderá descontinuar o seu acesso ao serviço eletrônico.

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se as seguintes definições, independentemente de os termos serem grafados no singular ou no plural:

* Chave de acesso: mecanismo(s) empregado(s) para identificar um usuário. É comum a utilização de senha (conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números), combinado com a utilização de um bem (cartão, pen drive, chave ou aplicativo no Terminal Pessoal), ou característica pessoal (biometria).

* Entes Conveniados: todo e qualquer ente, órgão ou organismo, nacional ou internacional que tenha celebrado convênio válido com a FTMSP para troca de informações nos termos da legislação vigente.

* Sites e/ou Aplicativos: sítios, portais, sistemas em ambiente WEB, e aplicativos da FTMSP e/ou de Entes Conveniados a esta fundação por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela FTMSP ou por Entes Conveniados.

* Terminal Pessoal: computadores, notebooks, telefones smartphones, tablets e dispositivos similares utilizados para acessar os sistemas e aplicativos da FTMSP.

* Usuário: pessoa física com legitimidade e civilmente apta que utilizará os Sites e/ou Aplicativos.

1.Da Política de Privacidade

1.1.Tipos de Dados coletados

1. Os dados serão coletados diretamente do usuário em seu cadastramento e uso do sistema, nos cadastros acessados pelo sistema (ainda que obtidos por integrações com outros sistemas municipais e convênios) ou automaticamente (pela utilização de cookies ou tecnologia similar).

2. A falta de preenchimento de todos os dados solicitados como obrigatórios por este Sites e/ou Aplicativo poderá impossibilitar este de fornecer os seus serviços.

3. Os Usuários ficam responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de terceiros que forem obtidos, publicados ou compartilhados através deste serviço (este Sites e/ou Aplicativo) e confirmam que possuem a autorização dos terceiros para fornecerem os Dados para a FTMSP.

1.2.Finalidade dos dados obtidos

1. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo;

2. Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo pelos Usuários;

3. Analisar o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, a forma pela qual chegaram na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Site e/ou Aplicativo, seus recursos e funcionalidades;

4. Analisar a segurança do Site e/ou Aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;

5. Melhorar a experiência de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo;

6. Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações e conteúdos relevantes;

7. Permitir a comunicação entre os Usuários e a FTMSP, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails;

8. Identificar os perfis, hábitos e necessidades para auxílio a FTMSP na melhor execução de suas competências;

9. Ser utilizado para estudos, análises, e como material instrutório em assuntos de competência da FTMSP, respeitadas as garantias constitucionais e legais, em especial às aplicáveis ao uso da internet;

10. Serem utilizados para fins jurídicos pela FTMSP em juízo ou nas etapas conducentes à possível ação jurídica decorrente de uso indevido deste serviço (este Site e/ou Aplicativo) ou dos serviços relacionados.

1.3.Dados cadastrais

1.3.1. A utilização dos Sites e/ou Aplicativo podem estar condicionadas à utilização de certificação digital no formato e-CPF ou e-CNPJ, a criação e utilização de uma Senha WEB, e/ou a cadastramento de usuário mediante utilização do número de CPF, CNPJ, CCM, e/ou SQL como campo chave.

1.3.2.Durante o cadastramento, o usuário pode ser demandado a atualizar informações cadastrais obtidas nos registros municipais, ou ainda estaduais ou federais.

1.3.3.O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou Aplicativo, além das sanções administrativas, civis, e penais previstas na legislação brasileira, em especial a administrativa.

1.3.4. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Chave de Acesso cadastrados.

1.3.5.O Login e Chave de Acesso, em qualquer modalidade de autenticação, só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de Login e/ou Chave de Acesso com quaisquer terceiros.

1.3.6.Mesmo que Usuário exclua ou cancele seu cadastro no Site e/ou Aplicativo, fica ressalvada a guarda pela FTMSP e pelos Entes Conveniados das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou Aplicativo.

1.4.Informações coletadas automaticamente

1.4.1.Poderão ser capturadas e armazenadas informações fornecidas automaticamente pelo dispositivo eletrônico utilizado pelo usuário, seu navegador ou por meio da utilização de cookies e outras ferramentas:

1.4.1.1.Modelo de hardware do dispositivo eletrônico utilizado pelo usuário;

1.4.1.2.Sistema operacional e versão utilizados;

1.4.1.3.Tipo de navegador e versão utilizada;

1.4.1.4.Identificadores de dispositivos exclusivos;

1.4.1.5.Informações sobre a rede utilizada e o número de telefone;

1.4.1.6.Idioma utilizado no dispositivo ou navegador;

1.4.1.7.Resolução de tela;

1.4.1.8.Identificador de publicidade;

1.4.1.9.Identificadores exclusivos do aplicativo;

1.4.1.10.Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP);

1.4.1.11.Localização geográfica (geolocalização);

1.4.1.12.Duração do acesso;

1.4.1.13.Informações de identificador de SMS;

1.4.1.14.Páginas visualizadas dentro do site;

1.4.1.15.Forma de utilização do aplicativo;

1.4.1.16.Informações que são coletadas por cookies e outras ferramentas.

1.4.2.O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.

1.4.3.Poderão ser coletadas automaticamente informações recebidas de terceiros que usuários fornecem acerca uns dos outros quando utilizam o aplicativo, sistema ou redes sociais, bem como informações compartilhadas publicamente pelo usuário na internet, mídias sociais, ou informações obtidas de outras empresas afiliadas e/ou parceiras, ou ainda de terceiros contratados com o objetivo de coleta e análise de informações.

1.4.4.Poderão ainda, ser coletadas informações constantes em outras bases governamentais.

1.5.Tratamento das informações

1.5.1.O fornecimento das Informações, supramencionadas, implicará a expressa autorização para que estas sejam utilizadas para o fornecimento dos serviços públicos ou desenvolvimento das atividades estatais, com o propósito definido na lei, ou em negócio jurídico, bem como para que tais informações sejam arquivadas.

1.5.2.Uma vez provido das Informações Pessoais a respeito do usuário, a FTMSP poderá utilizar os dados do usuário para o fim de enviar comunicados, direcionada por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre a FTMSP ou sobre sua atividade finalísticas.

1.5.3.Entretanto, não havendo obrigatoriedade legal ou regulamentar, fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das Informações, informar, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, do não interesse em receber comunicados, hipótese em que a FTMSP interromperá tais serviços no menor tempo possível.

1.6.Declaração de privacidade

1.6.1.O acesso às Informações Pessoais coletadas e armazenadas pela FTMSP é restrito aos profissionais autorizados ao uso dessas informações, e necessário à prestação de suas atribuições, sendo limitado o uso para outras tarefas.

1.6.2.Os profissionais, inclusive terceiros, na qualidade de agentes públicos, se submetem a legislação administrativa vigente, devendo respeitar os princípios do Direito Administrativo, o código de conduta municipal instituído pela Controladoria Geral do Município - CGM, submetendo-se às sanções previstas na Lei Municipal nº 8.989 de 29 de outubro de 1979, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Municipal, e na Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1.992 que trata da Improbidade Administrativa - LIA

1.6.3.A FTMSP, nos termos da legislação vigente, poderá revelar as Informações que tenha recebido, concordando, desde já, o usuário com tal revelação, desde que não conflitem com as leis que tratam de sigilo, nas seguintes hipóteses:

1.6.3.1.sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;

1.6.3.2.aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos usuários;

1.6.3.3.às empresas por ele controladas;

1.6.3.4.à Entes Conveniados, nos termos do convênio.

1.7.Método de processamento

1. A FTMSP e suas contratadas processam os dados de Usuários de forma adequada, em conformidade com as certificações que lhe são emitidas, e com as políticas municipais de governança de Tecnologia da Informação, ainda, tomam as medidas de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos Dados.

2. O processamento de dados é realizado utilizando computadores e /ou ferramentas de TI habilitadas pela FTMSP, e/ou em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação - SMIT, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados.

2.Extensão dos Efeitos

2.1.Os termos da Política de Privacidade aqui expostos aplicar-se-ão exclusivamente às Informações acima definidas, que venham a ser disponibilizadas à FTMSP, pelo usuário para a utilização de seus produtos e serviços em sítios e/ou aplicativos.

2.2.A Política de Privacidade aqui exposta poderá não ser aplicável a outro serviço, mesmo que municipal, que não sejam os disponibilizados pela própria FTMSP. Esta previsão se aplica inclusive àqueles sites que estejam de alguma forma vinculados ao site e/ou aplicação em questão, através de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos, e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados através da FTMSP.

2.3.Nesse sentido, alertarmos aos usuários que os referidos sites podem conter política de privacidade diversa da adotada pela FTMSP ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, a FTMSP, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venham a ser violados pelos referidos sites.

3.Propriedade Intelectual

3.1.Pertencem a FTMSP:

3.1.1.Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela FTMSP referentes ao Site e/ou Aplicativo;

3.1.2.A identidade visual do Site e/ou Aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas);

3.1.3.O nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Site;

3.1.4.Todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela FTMSP, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

3.2.Tolerância

3.2.1.A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

4.Dos termos de uso

4.1.Ao Usuário é vedado o(a)

4.1.1.Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;

4.1.2.Atos contrários à moral e aos bons costumes;

4.1.3.Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral, ressalvadas as produções artísticas em conformidade com a Constituição Federal Art.5°,IX e art.220;

4.1.4.Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

4.1.5.Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;

4.1.6.Violação de direitos de terceiros;

4.1.7.Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;

4.1.8.Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da municipalidade, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

4.1.9.Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo a FTMSP, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;

4.1.10.Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da FTMSP e/ou de contratantes, contratados e afins.

4.2.Responsabilidade do Usuário

4.2.1.Incide sobre todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Aplicativo;

4.2.2.Sobre todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo;

4.2.3.Obriga-se a proceder à reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a FTMSP, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Aplicativo.

4.3.A FTMSP se isenta de responsabilidade

4.3.1.Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Site e/ou Aplicativo;

4.3.2.Pelo uso indevido do Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativos pelos Usuários;

4.3.3.Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;

4.3.4.Pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

4.3.5.1. Em complemento ao disposto nesta Portaria, é permitida a elaboração de Termos de Uso específicos para Sites e/ou Aplicativos vinculados à FTM, desde que tais termos não contenham regras contraditórias ou que flexibilizem as disposições estabelecidas neste documento.

4.3.5.2. A elaboração de Termos de Uso específicos deve ser submetida à análise e aprovação da Diretoria Geral, assegurando a conformidade com os princípios e normas estabelecidos nesta Portaria.

4.3.5.3. Os Termos de Uso específicos devem ser redigidos de maneira clara, acessível e transparente, proporcionando aos usuários compreensão adequada das condições de uso do respectivo Site e/ou Aplicativo.

4.3.5.4. A Diretoria Geral pode, a seu critério, solicitar ajustes ou esclarecimentos nos Termos de Uso específicos antes da aprovação final.

4.3.5.5. A aprovação dos Termos de Uso específicos não exime os responsáveis pela gestão do Site e/ou Aplicativo da responsabilidade pela conformidade contínua com esta Portaria e outras normas aplicáveis.

4.3.5.6. Em caso de identificação de inconsistências, contradições ou flexibilizações que comprometam a integridade das políticas estabelecidas nesta Portaria, a Diretoria Geral reserva-se o direito de revogar a aprovação dos Termos de Uso específicos.

4.3.5.7. A FTM se reserva o direito de realizar auditorias periódicas nos Termos de Uso específicos para garantir a conformidade contínua com as normas estabelecidas.

4.3.5.8. Alterações nos Termos de Uso específicos devem ser comunicadas à Diretoria Geral para avaliação e, se necessário, aprovação.

4.3.5.9. Em caso de divergência entre as disposições desta Portaria e os Termos de Uso específicos, prevalecem as disposições desta Portaria, salvo autorização expressa em contrário pela Diretoria Geral.

4.3.5.10. A presente cláusula não isenta a responsabilidade dos gestores de Sites e/ou Aplicativos vinculados, que permanecem obrigados a cumprir integralmente as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

5.Alterações do Acesso e dos Termos de Uso E Políticas de Privacidade:

5.1.A FTMSP, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá:

5.1.1.Suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Site e/ou Aplicativo e

5.1.2.Remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

6.Foro

6.1.Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Sites e/ou Aplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da FTMSP, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.