Portaria nº 72/SMADS/2017

FILIPE SABARÁ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o dever público de garantir a continuidade do atendimento aos usuários dos serviços socioassistenciais mantidos pela Pasta;
CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação de vigência dos convênios, cujos encerramentos ocorreriam nos meses de janeiro a março de 2018, com base na legislação em que estes convênios foram firmados.
RESOLVE:
Art.1º – AUTORIZAR a prorrogação dos prazos de vigência, que se encerrariam no período de 01/01/2018 a 31/03/2018, dos Termos de Convênios constantes do ANEXO I desta Portaria, celebrados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) com Organizações da Sociedade Civil (OSC), tendo por objeto a prestação de serviços de assistência social, de acordo com a minuta de termo de aditamento (ANEXO II) elaborado pela SMADS.GSUAS/CGPAR.
Art. 2º - Confirmada a disponibilidade financeiro-orçamentária, ficam autorizados os empenhamentos de recursos para os aditamentos dos Termos de Convênios/Colaboração constantes do ANEXO I desta Portaria.
Art. 3º - A celebração do Termo Aditivo correspondente às alterações ora autorizadas se dará nos moldes de minuta de Termo de Aditamento conforme ANEXO II desta Portaria, ficando sua formalização condicionada à prévia manifestação favorável da Assessoria Técnica Financeira (ATF), às providências de empenhamento de recursos pela Supervisão Técnica de Contabilidade (STC) desta Pasta e à apresentação pelas OSCs de toda a documentação legalmente exigível devidamente atualizada.
Art. 4º - As Supervisões de Assistência Social (SAS) deverão instruir os processos administrativos que cuidam das parcerias indicados nos ANEXOS I desta Portaria com os seguintes documentos:
a) cópia desta Portaria, assinalando o convênio específico tratado;
b) as respectivas notas de reserva e empenho providenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), por meio da Assessoria Técnica Financeira (ATF), em valores suficientes para fazer frente às despesas do período;
c) a documentação devidamente atualizada e em vigor das Conveniadas, a saber: CND/INSS, CRF/FGTS, CNDT, CADIN, Certificado de Regularidade Cadastral – CENTS ou protocolo, Matrícula ou Credenciamento em SMADS, Certificado no COMAS e protocolo de atualização anual nos termos da Resolução COMAS-SP nº1080/2016, Certificado no CMDCA (se for o caso), Ata de eleição e posse da diretoria, Declaração firmada pelos membros da diretoria nos termos do artigo 7º do Decreto 53.117 de 04/06/2012;
d) uma via do Termo de Aditamento firmado.
Art. 5º - As Supervisões de Assistência Social (SAS) encaminharão prontamente pelo SEI 02 (duas) vias do Termo de Aditamento, assinadas, sendo uma para Supervisão Técnica de Contabilidade (STC) e outra para Coordenação de Gestão de Parcerias (CGPar), unidade à qual incumbirá diligenciar a publicação no DOC dos extratos dos Termos de Aditamentos aditados, nos moldes e prazos legalmente previstos.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na mesma data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I
Nº Processo SAS N.° TERMO CONVÊNIO ORGANIZAÇÃO CNPJ Vigência do Convênio (INICIO) Vigência do Convênio (TERMINO) prorrogavel ate dotação VALOR MENSAL
2015.0.240.540.3 AD 026/SMADS/2016 GFWC CRÊ-SER 07.376.674/0001-34 01/03/2016 28/02/2018 28/02/2021 93.10.08.244.3023.6236.3.3.50.39.00.0X R$ 26.803,04
2015.0.240.497.0 AD 037/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO DE APOIO À FAMILIA, AO GRUPO E À COMUNIDADE - SÃO PAULO - AFAGO-SP 73.950.362/0001-17 10/03/2016 09/03/2018 09/03/2021 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X R$ 43.652,92
2015.0.238.502.0 BT 017/SMADS/2016 PROJETO CASULO 11.300.462/0001-40 01/02/2016 31/01/2018 31/01/2021 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X R$ 37.737,85
2015.0.302.453.5 BT 044/SMADS/2016 COMPLEXO ASSISTENCIAL CAIRBAR SCHUTEL 62.909.114/0001-06 01/04/2016 31/03/2018 31/03/2021 93.10.08.241.3007.6154.3.3.50.39.00.0X R$ 77.695,92
2015.0.229.456.3 CL 005/SMADS/2016 INSTITUTO FOMENTANDO REDES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL 10.589.848/0001-51 08/01/2016 07/01/2018 07/01/2021 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X R$ 46.208,41
2015.0.231.508.0 CL 003/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM COMERCIAL E ADJACENCIAS 52.164.233/0001-23 20/01/2016 19/01/2018 19/01/2021 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X R$ 43.565,95
2015.0.237.618.7 CL 033/SMADS/2016 INSTITUTO HERDEIROS DO FUTURO 08.346.099/0001-90 01/03/2016 28/02/2018 28/02/2021 93.10.08.243.3013.6151.3.3.50.39.00.0X R$ 41.429,04
2015.0.285.022.9 CV 020/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO MENINO DEUS 67.984.864/0001-66 19/01/2016 18/01/2018 18/01/2021 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X R$ 18.148,87
2015.0.307.618.7 CV 028/SMADS/2016 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA 03.841.493/0001-80 28/02/2016 27/02/2018 27/02/2021 93.10.08.244.3023.4308.3.3.50.39.00.0X R$ 83.885,94
2015.0.258.474.0 CV 029/SMADS/2016 CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFÂNCIA - JUVENTUDE THOMAZ GOUVEIA NETTO CCIJ-TGN 05.099.062/0001-16 01/03/2016 28/02/2018 28/02/2021 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X R$ 37.737,85
2015.0.314.200.7 EM 041/SMADS/2016 SAMARITANO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 02.627.820/0001-33 01/04/2016 31/03/2018 31/03/2021 93.10.08.241.3007.6154.3.3.50.39.00.0X R$ 95.359,99
2015.0.304.193.6 FO 006/SMADS/2016 PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL 69.127.611/0001-00 18/01/2016 17/01/2018 17/01/2021 93.10.08.243.3013.6168.3.3.50.39.00.0X R$ 57.397,29
2015.0.297.623.0 G 032/SMADS/2016 PROJETO CULTURAL EDUCACIONAL NOVO PANTANAL - PROCEDU 08.926.150/0001-32 01/03/2016 28/02/2018 28/02/2021 93.10.08.241.3007.6154.3.3.50.39.00.0X R$ 88.619,85
2015.0.244.620.7 G 014/SMADS/2016 UNIÃO CIDADE LIDER PRO MELHORAMENTOS DO BAIRRO 50.861.129/0001-62 01/03/2016 28/02/2018 28/02/2021 93.10.08.243.3013.6221.3.3.50.39.00.0X R$ 75.464,32
2015.0.275.850.0 G 021/SMADS/2016 UNIÃO POPULAR DE MORADIA ADÃO MANOEL DA SILVA 64.616.246/0001-75 18/01/2016 17/01/2018 17/01/2021 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X R$ 47.208,41
2015.0.103.362.6 IP 038/SMADS/2016 UNAS - UNIÃO DE NÚCLEOS, ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE HELIÓPOLIS E REGIÃO 38.883.732/0001-40 01/04/2016 31/03/2018 31/03/2021 93.10.08.243.3013.6151.3.3.50.39.00.0X R$ 42.981,42
2015.0.242.168.9 IT 018/SMADS/2016 CASA DE ISABEL CENTRO DE APOIO À MULHER À CRIANÇA E O ADOLESCENTE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SITUAÇÃO DE RISCO 04.488.578/0001-90 01/02/2016 31/01/2018 31/01/2021 93.10.08.244.3023.6236.3.3.50.39.00.0X R$ 31.868,25
2015.0.246.318.7 MB 004/SMADS/2016 INSTITUTO HERDEIROS DO FUTURO 08.346.099/0001-90 14/01/2016 13/01/2018 13/01/2021 93.10.08.244.3023.6236.3.3.50.39.00.0X R$ 26.803,04
2015.0.246.323.3 MB 042/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO SANTA CECÍLIA 55.641.468/0001-57 01/04/2016 31/03/2018 31/03/2021 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X R$ 45.819,72
2015.0.308.526.7 MG 001/SMADS/2016 INSTITUTO SOLID ROCK BRASIL 07.987.317/0001-02 06/01/2016 05/01/2018 05/01/2021 93.10.08.243.3013.6168.3.3.50.39.00.0X R$ 85.645,06
2015.0.278.109.0 MG 022/SMADS/2016 NÚCLEO CRISTÃO CIDADANIA E VIDA 04.373.052/0002-45 15/02/2016 14/02/2018 14/02/2021 93.10.08.243.3013.6168.3.3.50.39.00.0X R$ 150.548,67
2015.0.309.150.0 MG 031/SMADS/2016 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA 03.841.493/0001-80 01/03/2016 28/02/2018 28/02/2021 93.10.08.244.3023.4308.3.3.50.39.00.0X R$ 84.089,54
2015.0.209.792.0 MO 002/SMADS/2016 COORDENAÇÃO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOÇÃO HUMANA - CROPH 43.473.487/0001-32 26/01/2016 25/01/2018 25/01/2021 93.10.08.241.3007.6154.3.3.50.39.00.0X R$ 138.729,95
2015.0.209.795.4 MO 011/SMADS/2016 COORDENAÇÃO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOÇÃO HUMANA - CROPH 43.473.487/0001-32 06/02/2016 05/02/2018 05/02/2021 93.10.08.244.3023.4308.3.3.50.39.00.0X R$ 147.323,37
2015.0.046.445.3 MP 023/SMADS/2016 MOCA - MOVIMENTO DE ORIENTAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 73.386.070/0001-01 15/02/2016 14/02/2018 14/02/2021 93.10.08.243.3013.6168.3.3.50.39.00.0X R$ 88.700,72
2015.0.273.544.6 PE 010/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO MADRE TEREZA DE CALCULTÁ 96.523.063/0001-00 16/02/2016 15/02/2018 15/02/2021 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X R$ 37.737,85
2015.0.302.859.0 PI 035/SMADS/2016 CAMP PINHEIROS - CENTRO ASSISTENCIAL DE MOTIVAÇÃO PROFISSIONAL 50.246.529/0003-20 07/03/2016 06/03/2018 06/03/2021 93.10.08.241.3007.6154.3.3.50.39.00.0X R$ 77.695,92
2015.0.293.246.2 SAA 012/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO MARIA HELEN DREXEL - AMHD 44.006.203/0001-60 01/02/2016 31/01/2018 31/01/2021 93.10.08.243.3013.6221.3.3.50.39.00.0X R$ 58.598,95
2015.0.050.916.3 SÉ 009/SMADS/2016 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE 74.087.081/0001-45 01/02/2016 31/01/2018 31/01/2021 93.10.08.244.3023.4308.3.3.50.39.00.0X R$ 7.817,75
2015.0.303.030.6 SÉ 013/SMADS/2016 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE 74.087.081/0001-45 01/02/2016 31/01/2018 31/01/2021 93.10.08.244.3023.4308.3.3.50.39.00.0X3 R$ 221.042,49
2015.0.234.504.4 SÉ 034/SMADS/2016 SERVIÇOS ASSISTENCIAIS SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS 56.100.068/0001-05 04/03/2016 03/03/2018 03/03/2021 93.10.08.244.3023.4308.3.3.50.39.00.0X R$ 245.827,50
2015.0.236.241.0 SM 007/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE PADRE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA 65.887.382/0001-62 01/02/2016 31/01/2018 31/01/2021 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X R$ 47.522,96
2015.0.290.336.5 SM 027/SMADS/2016 AÇÃO SOCIAL SÃO MATEUS 45.880.499/0001-07 01/03/2016 28/02/2018 28/02/2021 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X R$ 37.737,85
2015.0.304.759.4 ST 015/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO SANTO AGOSTINHO 62.272.497/0010-45 01/02/2016 31/01/2018 31/01/2021 93.10.08.241.3007.6154.3.3.50.39.00.0X R$ 77.695,92
2015.0.283.641.2 VM 008/SMADS/2016 UNIÃO BRASILEIRA ISRAELITA DO BEM ESTAR SOCIAL UNIBES 60.978.723/0001-91 01/02/2016 31/01/2018 31/01/2021 93.10.08.241.3007.6154.3.3.50.39.00.0X R$ 85.933,48
2015.0.100.210.0 VP 225/SMADS/2015 CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL "SÃO PATRÍCIO" 02.928.443/0001-72 04/01/2016 03/01/2018 03/01/2021 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X R$ 32.356,52
2015.0.237.943.7 VP 036/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO AMIGOS DA VIDA - ACAAV 01.378.253/0001-66 23/03/2016 22/03/2018 22/03/2021 93.10.08.243.3013.6221.3.3.50.39.00.0X R$ 85.692,22
2015.0.302.921.9 VP 040/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO UNIÃO DA JUTA 67.134.155/0001-91 01/04/2016 31/03/2018 31/03/2021 93.10.08.241.3007.6154.3.3.50.39.00.0X R$ 88.619,85