RETIFICAÇÃO DO DOC. DE 28/07/2021 – PÁG. 13

PORTARIA Nº 052/SMADS/2021

Autoriza o aditamento de vagas de acolhimento nos termos de colaboração que especifica até o término da vigência do "Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas - 2021".

BERENICE MARIA GIANNELLA, Secretária Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Portaria PREF nº 612, de 29 de abril de 2021, que institui o Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2021;

CONSIDERANDO a Ordem Interna nº 01/SMADS/2021, que determina procedimentos e atribuições às unidades da SMADS para cumprimento do Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2021;

CONSIDERANDO a situação excepcional de acentuadas quedas de temperatura previstas para o município de São Paulo nos próximos dias e a necessidade de assegurar acolhimento na rede socioassistencial a todos que dele venham a necessitar;

CONSIDERANDO que o repasse ao serviço com base no aditamento objeto desta Portaria deverá ser realizado sobre as vagas efetivamente utilizadas, sendo calculado de acordo com os reajustes concedidos pelas Portarias SMADS nº 01/2020 e 28/2021;

CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos financeiros, conforme informado pela Coordenação de Orçamentos e Finanças - COF;

RESOLVE

Art. 1º Autorizar a celebração de Termo de Aditamento nas parcerias constantes do Anexo Único desta Portaria para acréscimo de vagas de acolhimento a pessoas em situação de rua durante o período de 28 de julho a 30 de setembro de 2021, quando se encerrará a vigência do "Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2021", nos termos da Portaria PREF nº 612/2021.

§ 1º O aditamento deverá ser formalizado nos moldes de minuta fornecida pela Coordenação de Gestão de Parcerias - CGPAR e sua celebração está condicionada à reserva dos recursos necessários pela Coordenação de Orçamento e Finanças - COF e à regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da Organização da Sociedade Civil.

§ 2º Os recursos referentes ao acréscimo de vagas serão calculados per capita, de acordo com o valor-base diário de R$15,98 por vaga de pernoite disponibilizada.

§ 3º O acréscimo de vagas deverá ser observado para as parcerias que encerrarem sua vigência durante o período indicado no caput e cujos serviços venham a ser executados em continuidade por novo termo de colaboração.

§ 4º Havendo acordo entre as partes, os termos aditamentos poderão definir o término de sua vigência em data anterior à prevista no caput.

§ 5º Caso seja verificada ociosidade das vagas aditadas, os termos de aditamento poderão ser encerrados antes do prazo final definido no caput.

Art. 2º Fica autorizado, excepcionalmente, o aditamento de vagas de acolhimento nos Núcleos de Convivência para Adultos em Situação de Rua arrolados no Anexo Único, nos termos previstos no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º As Supervisões de Assistência Social - SAS deverão instruir os processos de celebração das parcerias indicados no Anexo Único com cópia desta Portaria, além dos seguintes documentos:

I - notas de reserva e empenho providenciadas por COF;

II - documentos comprobatórios da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da OSC;

III - uma via do Termo de Aditamento firmado pelo Supervisor da SAS e pelo representante legal da OSC, consoante modelo disponibilizado pela CGPAR.

Parágrafo único: Após a devida instrução, a SAS deverá encaminhar os autos do processo à CGPAR para publicação do extrato do Termo de Aditamento no Diário Oficial da Cidade.

Art. 4º As Planilhas de Liquidação para pagamento das vagas aditadas por esta Portaria deverão ser elaboradas mensalmente e especificamente para esta finalidade.

Art. 5º A prestação de contas dos recursos previstos nesta Portaria deverá ocorrer dentro da prestação de contas ordinária da parceria, de acordo com os prazos e procedimentos da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018.

Art. 6º Fica dispensada a apresentação de nova Previsão de Receitas e Despesas - PRD para atender ao disposto nesta Portaria.

Art. 7º Fica autorizada a reserva e o empenhamento dos recursos financeiros adicionais decorrentes desta Portaria, nos termos e valores constantes do Anexo Único, nas dotações orçamentárias 93.10.08.244.3023.2020.33503900.00, 93.10.08.244.3023.2021.33503900.00, 93.10.08.244.3023.2022.33503900.00.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.

ANEXO ÚNICO

SERVIÇO TC NÚMERO DO PROCESSO ORGANIZAÇÃO CNPJ ENDEREÇO DO SERVIÇO TOTAL DE VAGAS ADICIONAIS VALOR ADITAMENTO/ DIA VALOR ADITAMENTO/ MÊS

CA II Casa Verde 212/2021 6024.2021.0001793-9 Instituto Social Santa Lucia 03.841.493/0001-80 Rua Zilda,  420 20 R$ 319,60 R$ 9.588,00

CA Zancone Aditamentos  6024.2017.0003195-0 Instituto Rogacionista Santo Anibal 62.715.529/0001-49 Avenida Imperatriz Leopoldina, 1335 - Vila Leopoldina 10 R$ 159,80 R$ 4.794,00

CAE Mulheres Esperança 130/2020 6024.2020.0000816-4 APOIO - Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste 74.087.081/0001-45 Rua Antonio Camacho, 41 4 R$ 63,92 R$ 1.917,60

CAE Mulheres 419/2018 6024.2018.0002962-1 APOIO - Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste 74.087.081/0001-45 Rua Carmo do Rio Verde, 553 - Vila Miranda 8 R$ 127,84 R$ 3.835,20

CTA Santo Amaro 168/2018 6024.2018.0000630-3 ABECAL - Associação Beneficente Caminho de Luz 05.000.703/0001-33 Avenida Miguel Yunes, 345 - Usina Piratininga 8 R$ 127,84 R$ 3.835,20

CA Porto Cidadão 491/2018 6024.2018.0003299-1 APOIO - Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste 74.087.081/0001-45 Rua Iguara, 560 - Vila Alpina 10 R$ 159,80 R$ 4.794,00

Centro de Acolhida Zaki Narchi I 049/2019 6024.2018.0009468-7 Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana - CROPH 43.473.487/0001-32 Rua Zacki Narchi, 600 10 R$ 159,80 R$ 4.794,00

CA Cor Esperança 439/2018 6024.2018.0003013-1 Centro de Orientação à Família - COR 43.633.288/0001-44 Rua Cardeal Arcoverde, 1968 8 R$ 127,84 R$ 3.835,20

CA São Mateus 327/2019 6024.2019.0003013-3 APOIO - Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste 74.087.081/0001-45 Avenida Mateo Bei, 1409 20 R$ 319,60 R$ 9.588,00

Centro de Acolhida do Imigrante - Casa de Assis 265/2019 6024.2019.0001378-6 Associação Franciscana de Solidariedade - SEFRAS 11.861.086/0008-30 R. Japurá, 234 10 R$ 159,80 R$ 4.794,00

CTA Raio de Luz 582/2018 6024.2018.0001902-2 APOIO - Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste 74.087.081/0001-45 Rua da Mooca, 416, 418 E 424 10 R$ 159,80 R$ 4.794,00

CTA Vila Mariana 195/2020 6024.2020.0001519-5 Centro de Capacitação para a Vida Projeto Neemias 07.827.871/0001-22 Avenida José Maria Whitaker, 2000 - Planalto Paulista 6 R$ 95,88 R$ 2.876,40

CA GRAJAÚ 025/2019 6024.2018.0009384-2 APOIO - Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste 74.087.081/0001-45 Rua São José do Rio Preto, 190 6 R$ 95,88 R$ 2.876,40

CA Solidariedade Abecal 051/2019 6024.2017.0003120-9 ABECAL - Associação Beneficente Caminho de Luz 05.000.703/0001-33 Rua das Casuarinas, 109 20 R$ 319,60 R$ 9.588,00

CA Emergencial 072/2020 6024.2020.0002710-0 Serviços Assistenciais Senhor Bom Jesus dos Passos 56.100.068/0001-05 Avenida Santos Dumond, 1318 6 R$ 95,88 R$ 2.876,40

CA II Santana 296/2019 6024.2019.0004354-5 APOIO - Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste 74.087.081/0001-45 Rua Antonio dos Santos Neto, 40, 40 - Carandiru 6 R$ 95,88 R$ 2.876,40

CA Estação Bem Estar 205/2018 6024.2017.0002961-1 Instituto Humanização e Desenvolvimento Integral - IHDI 55.072.474/0001-30 Avenida Tancredo Neves, 270 - Vila Nair 6 R$ 95,88 R$ 2.876,40

CA Nova Conquista 241/2020 6024.2019.0004412-6 APOIO - Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste 74.087.081/0001-45 Rua Guilherme de Oliveira Sá, 795/797/799 4 R$ 63,92 R$ 1.917,60

Núcleo Chá do Padre 183/2020 6024.2020.0005597-9 Associação Franciscana de Solidariedade - SEFRAS 11.861.086/0008-30 Rua Riachuelo, 268 60 R$ 958,80 R$ 28.764,00

CA Jaçanã 167/2016 6024.2018.0010429-1 APOIO - Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste 74.087.081/0001-45 Rua Alto do Paraguai, 630 10 R$ 159,80 R$ 4.794,00

CA Tietê  133/2021 6024.2021.0002771-3 CRDC - Centro de Recreação e Desenvolvimento da Criança Especial 07.396.491/0001-80 AVENIDA SANTOS DUMOND, 843 30 R$ 479,40 R$ 14.382,00

CA Santo Amaro  584/2018 6024.2018.0006137-1   APOIO - Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste 74.087.081/0001-45 RUA SUZANA RODRIGUES, 135 - SANTO AMARO 18 R$ 287,64 R$ 8.629,20

Casa Franciscana  091/2020 6024.2020.0003380-0 Associação Franciscana de Solidariedade - SEFRAS 11.861.086/0008-30 Rua Otto de Alencar, 720 - Cambuci 70 R$ 118,60 R$ 33.558,00

CA EMERGENCIAL COVID II 095/2021 6024.2021/0001933-8 CRDC - Centro de Recreação e Desenvolvimento da Criança Especial 07.396.491/0001-80 Rua Belmonte, 957 100 R$ 1.598,00 R$ 47.940,00

Núcleo São Martinho de Lima 092/2019 6024.2019.0001529-0 Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto  62264494/0001-79 RUA SIQUEIRA CARDOSO, 259/277 BELENZINHO 40 R$ 639,20 R$ 19.176,00