PORTARIA Nº 013/SMADS/2023

RETIFICAÇÃO DO DOC DE 31/03/2023 – PÁG. 74-76

Altera a Portaria SMADS nº 46/2010, para incluir o Centro de Acolhida Especial para Gestantes e Puérperas.

CARLOS ALBERTO QUADROS DE BEZERRA JÚNIOR, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto na Portaria nº 46/SMADS/2010 que dispõe sobre a tipificação da rede socioassistencial do Município de São Paulo e a regulação de parceria operada por meio de convênios;

Considerando a Resolução COMAS-SP nº 1.940 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, que aprovou a tipificação da nova modalidade de Serviço: Centro de Acolhida Especial para Gestantes e Puérperas e filhos até os 06 anos, em alteração do “Item - Centro de Acolhida Gestantes e Mães e Bebês” do anexo I - Rede de Serviços Socioassistenciais Complementares do Município de São Paulo da Portaria SMADS nº46/2010, nos termos que segue;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado “Item - Centro de Acolhida Gestantes e Mães e Bebês” do anexo I - Rede de Serviços Socioassistenciais Complementares do Município de São Paulo da Portaria SMADS nº46/2010, nos termos que segue.

CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA GESTANTES E PUÉRPERAS

1 - Caracterização do Serviço:

Acolhimento provisório para mulheres, acima de 18 anos, gestantes em situação de vulnerabilidade e risco social, estendendo-se ao período pós-parto por até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período (em conformidade com o estudo social a ser realizado) a fim de garantir proteção integral. As unidades devem oferecer ambiente acolhedor, estar inseridas na comunidade, oferecendo estrutura física adequada. Tem a finalidade de assegurar atendimento, acolhimento e atividades direcionados ao desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares e de identificação e incentivo a competências e habilidades que oportunizem a construção de novos projetos de vida.

Oferece trabalho técnico para a análise das demandas das usuárias, orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e às demais políticas públicas que possam contribuir para a construção da inclusão social, de sensibilização para o mundo do trabalho e qualificação profissional, e da proteção às situações de violência. As regras de gestão e de convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia das conviventes.

2- Usuários:

Gestantes e puérperas* em situação de vulnerabilidade e risco social acompanhadas de seus recém-nascidos e filhos até 6 anos preservando assim, os vínculos do núcleo familiar.

*Puerpério, também chamado resguardo ou quarentena, é a fase pós-parto em que a mulher experimenta modificações físicas e psíquicas.

3 - Objetivos:

- Acolher e garantir proteção integral às gestantes e puérperas, acompanhadas de seus recém-nascidos e demais filhos;

- Promover o processo de reconstrução de vida;

- Contribuir para restaurar e preservar a integridade da gestante e seus filhos em situação de vulnerabilidade e risco social;

- Oportunizar a geração de renda e autonomia por meio de oficinas e/ou cursos de formação e capacitação profissional;

- Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.

- Respeitar as singularidades, diversidades e especificidades das usuárias, considerando raça, etnia, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, geracional, territorial, de nacionalidade, de posição política, religião, deficiência entre outros – e promover o fortalecimento de suas identidades e de vínculos de pertencimento sociocultural;

- Possibilitar condições de acesso à rede de serviços socioassistenciais, a benefícios assistenciais e demais políticas públicas.

4. Diretrizes para o trabalho social, socioeducativo e do cuidador social

O Trabalho Socioeducativo desenvolvido deve partir do princípio norteador de fortalecimento e reconhecimento da mulher gestante e ou parturiente, bem como seus filhos (as), como cidadãs ativas, sujeitos de direito, visando à sua proteção social e à promoção de sua autonomia, levando em consideração as diferentes faixas etárias e os distintos anseios, aptidões e vivências de cada mulher. Nesses termos, o trabalho deve compreender de forma contextualizada a mulher em situação de vulnerabilidade e risco social, identidade de gênero e ou contexto de violência doméstica contra mulher, observando suas trajetórias de vida como inseridos em contexto familiar, social e histórico, rejeitando-se culpabilizações individualizadas em razão da sua condição.

O atendimento deve ser baseado na aproximação gradativa, na construção de vínculos de confiança, na atenção personalizada e na socialização de informações quanto às ofertas, serviços disponíveis e direitos, respeitando a individualidade mulher e seus filho(as), seu tempo e limites, devendo-se contar com a avaliação conjunta das políticas de Assistência Social, Saúde e de outros atores.

5 - Funcionamento:

Ininterrupto: de domingo a domingo, 24 horas diárias.

6 - Forma de acesso ao serviço:

Demanda encaminhadas pelo CRAS/ CREAS/ Centro Pop através da Central de vagas.

Nota* Excepcionalmente havendo demanda espontânea, de mulheres Gestantes e ou no Puerpério, o serviço devera acolher e em 24 horas encaminhar relatório para o CREAS de referência.

7 - Unidade:

Imóveis (próprios, locados ou cedidos) administrados por organizações da sociedade civil.

8 - Abrangência:

Municipal

9 - Configuração do serviço

9.1 - Provisões Institucionais, Físicas e Materiais

- Alimentação: café da manhã, almoço, jantar e lanche em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas;

- Imóvel contendo: sala para equipe técnica; sala para gerência e apoio administrativo; quartos com condições de repouso e privacidade; espaço de estar e convívio; espaço para guarda dos pertences pessoais de forma individualizada; banheiros com chuveiros e instalações sanitárias; cozinha, despensa e refeitório; lavanderia; brinquedoteca;

- Limpeza, conservação, iluminação e ventilação do espaço adequadas;

- Acessibilidade em todos os ambientes;

- Mobiliários compatíveis com o atendimento proposto;

- Computador com configuração que comporte sistemas de dados e provedor de internet de banda larga;

- Banco de dados de usuários e da rede de serviços do território;

- Sistema informacional definido pela SMADS para a modalidade de serviço, com dados de atendimento atualizados;

- Material para trabalho socioeducativo e pedagógico, compreendendo artigos de caráter cultural, lúdico e esportivo;

- Material de expediente e administrativo.

9.2 – Trabalho do Técnico Social

- Considerar as demandas das usuárias no que se refere à dinâmica de violência doméstica contra mulher, bem como, o ciclo da violência e a rota crítica inerentes à temática trabalhada;

- Acolhimento, escuta qualificada;

- Entrevista e estudo social e psicossocial;

- Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;

- Estudo social;

- Favorecer o fortalecimento do vínculo da gestante ou parturiente com bebê e seus outros filhos;

- Orientação individual/grupal e sociofamiliar sistemática

- Favorecer o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário;

- Fomento e Busca para resgate do convívio familiar e /ou pessoas de referência;

- Acompanhar o trabalho realizado pelo cuidador social no apoio aos cuidados pessoais da gestante/ puérpera e seus filhos, quando necessário;

- Prestação e/ou acompanhamento de cuidados básicos de alimentação, higiene e proteção aos filhos e filhas de usuárias, quando necessário;

- Orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade;

- Construção de plano individual e/ou familiar de atendimento com gestante/ puérpera e seus filhos;

- Orientação sociofamiliar;

- Acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados;

- Trabalho interdisciplinar;

- Diagnóstico socioeconômico;

- Informação, comunicação e defesa de direitos;

- Orientação para acesso à documentação pessoal;

- Valorização do direito de ser ouvida, tanto gestante/puérpera quanto seus filhos;

- Mobilização, identificação da família extensa ou ampliada da gestante/puérpera quanto seus filhos;

- Articulação da rede;

- Articulação e encaminhamento para os serviços de outras Políticas Públicas setoriais, Poder Judiciário;

- Articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

- Realização de visitas e entrevistas domiciliares quando necessário;

- Participação nas reuniões de gestão de fluxos e procedimentos, e monitoramento da SMADS;

- Garantia do sigilo das informações;

- Elaboração de relatórios/prontuário e alimentação de sistemas e manutenção de prontuários inclusive em sistemas informatizados da SMADS;

- Operacionalização de referência e contrarreferência;

- Fornecimento de endereço institucional como referência;

- Mobilização para o exercício de cidadania;

- Informação e canais de comunicação sobre defesa de direitos;

- Fomento à inserção no mundo do trabalho e suas oportunidades, a depender do ciclo etário;

- Articulação e contatos com fontes de ofertas de trabalho;

- Estímulo à convivência familiar, comunitária, grupal e social;

- Acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados;

- Preparação do trabalho técnico com as usuárias para o desligamento por autonomia, estimulando à participação das mulheres nas ações do cotidiano do serviço e seu senso de responsabilização pela manutenção do espaço físico, quando possível;

- Mobilização das usuárias e seus filhos para organização da vida cotidiana;

- Encaminhamento para inclusão ou atualização no CADÚnico;

- Encaminhamento de pessoas com perfil para inserção em PTR ou BPC;

- Monitoramento e avaliação do serviço.

9.3 - Trabalho do Cuidador Social

- Considerar as demandas das usuárias no que se refere à dinâmica de violência doméstica contra mulher, bem como, o ciclo da violência e a rota crítica inerentes à temática trabalhada;

- Atuar na recepção das usuárias e seus filhos, possibilitando uma ambiência acolhedora, lúdica e afetuosa;

- Facilitar na integração entre as usuárias e seus filhos;

- Identificar as necessidades e demandas dos usuários e encaminhar para equipe técnica;

- Articulação constante com a equipe técnica e com os orientadores socioeducativos;

- Apoiar, monitorar e executar as atividades básicas e instrumentais da vida diária do núcleo familiar e gestantes e puérperas;

- Apoio no estímulo do aleitamento materno, conforme orientações de saúde;

- Apoiar e monitorar os cuidados com o local, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos;

- Apoiar as usuárias e seus filhos no planejamento e organização da rotina diária;

- Apoiar e acompanhar as usuárias e seus filhos em atividades recreativas e lúdicas, internas e externas;

- Contribuir para desenvolver a autonomia e a independência, respeitando o processo de cada usuário;

- Contribuir nos registros individuais sobre o desenvolvimento pessoal de cada usuário, de modo a preservar sua história de vida, garantindo o sigilo das informações;

- Apoiar e colaborar no processo de reaproximação e fortalecimento do vínculo familiar tanto da genitora com os filhos no serviço, como da família extensa quando for o caso;

- Acompanhar o usuário nos serviços de saúde, educação, profissionalização e outros requeridos no cotidiano;

- Apoiar nos encaminhamentos propostos para preparação do usuário ao desligamento, quando for o caso.

9.4 - Trabalho Socioeducativo

- Considerar as demandas das usuárias no que se refere à dinâmica de violência doméstica contra mulher, bem como, o ciclo da violência e a rota crítica inerentes à temática trabalhada;

- Desenvolvimento de práticas e intervenções profissionais alinhadas com processos de construção e reafirmação da identidade, pertencimento, integração e de rompimento com preconceitos e estigmas das mulheres e crianças em situação de risco social e vulnerabilidade;

- Oferta de atividades com caráter lúdico, cultural, pedagógico, esportivo e de cidadania;

- Orientação para o desenvolvimento de hábitos saudáveis e de respeito mútuo entre as conviventes e seus filhos;

- Atividades individuais e coletivas com gestantes/parturientes e ou crianças fomentando espaços de discussão, planejamento e avaliação das práticas e rotinas do serviço;

- Promoção de atividades com gestantes/parturientes e crianças integradas à comunidade, envolvendo as famílias, quando isto for possível;

- Preparação para o desligamento por autonomia, estimulando à participação das mulheres nas ações do cotidiano do serviço e seu senso de responsabilização pela manutenção do espaço físico, quando possível;

- Inclusão das mulheres em programas de qualificação profissional, bem como apoio à sua inserção no mercado de trabalho;

- Orientação quanto à administração da renda;

- Atividades de organização da vida cotidiana;

- Sistema informacional definido pela SMADS para a modalidade de serviço, com dados de atendimento atualizados;

- Material para trabalho socioeducativo e pedagógico, compreendendo artigos de caráter cultural, lúdico e esportivo;

- Material de expediente e administrativo;

- Proporcionar informações sobre defesa de direitos como: Lei Maria da Penha, ECA, Estatuto do idoso e leis para fomento de direitos e cidadania;

- Atividades coletivas a partir da perspectiva de gênero, identidade de gênero, raça e etnia, inclusão e faixa etária.

9.5 - Aquisições dos Usuários

-Ser acolhido em suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;

-Ter acesso a ambiente acolhedor e espaços reservados a manutenção da privacidade do usuário e guarda de pertences pessoais;

-Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;

-Ter acesso à documentação pessoal;

-Ter reparados ou minimizados os danos por vivência de violência e abusos;

-Ter acesso à rede socioassistencial, benefícios, BPC e programas de transferência de renda;

-Ter acesso aos serviços das demais políticas públicas;

-Ter ganhos em autonomia, protagonismo condições de bem estar;

-Ter oportunidade de avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações.

-Conhecer seus direitos e como acessá-los;

-Ter acesso a experiências para relacionar- se e conviver em grupo;

-Ter endereço institucional como referência

-Ter ampliado seu universo informacional e cultural;

-Ter atendimento profissional de apoio e orientação;

-Ter adquirido habilidades e condições de cuidar do bebê e seus demais filhos;

-- Ter espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto;

- Ter acesso a alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptada a necessidades específicas.

10 - Indicadores de avaliação do serviço:

- Percentual de mulheres desligadas pelo retorno à família de origem ou família substituta durante o semestre.

Meta: 25%

- Percentual médio de gestantes com acompanhamento pré-natal em dia durante o trimestre

Meta 100%

- Percentual médio de crianças de 04 a 06 anos que frequentam a rede pública de educação durante os meses do trimestre.

Meta: 100%

- Percentual médio de mulheres e crianças acompanhadas pela política pública de saúde no semestre

Meta: 100%

- Percentual médio de mulheres realizando cursos e/ou atividades profissionalizantes e/ou preparação para o mundo do trabalho no trimestre.

Meta: 25%

- Percentual médio de famílias (nuclear e/ou extensa) acompanhadas durante o trimestre.

Meta: 100%

- Percentual de famílias de mulheres e crianças ingressantes no trimestre com perfil para PTR encaminhadas para os programas de transferência de renda no período.

Meta: 100%

- Número de atividades internas e externas de natureza socioeducativa/lazer realizadas com as crianças e adolescentes durante o trimestre.

Meta: 3 ou mais (deverá ser realizada ao menos uma atividade externa ao mês)

- Percentual de famílias de usuários, beneficiárias de PTR, que não cumpriram condicionalidades dos Programas de Transferência de Renda durante o trimestre.

Meta: 100%

11 - Quadro de Recursos Humanos

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 2º Essa portaria aplica-se as parcerias e termos de colaboração em vigência, que deverão se o caso, serem ajustadas conforme suas disposições por meio de aditamento.

Art. 3º - O Anexo Único desta Portaria apresenta a Planilha Referencial de Custos do Serviço.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO