| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/09/2025 |
| Data de publicação | 23/09/2025 |
| Data de republicação | 30/09/2025 |
| Ementa |
Regulamenta os procedimentos para o recebimento de doações, a celebração de Acordos de Cooperação para voluntariado e outras formas de colaboração não financeiras com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e suas unidades de serviços da rede socioassistencial, no âmbito da Lei nº 13.019/2014 e demais legislações pertinentes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/09/2025 , p. 70 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO VOLUNTARIADO |
