Abre Crédito Adicional de R$ 407.830,80 (Quatrocentos e Sete Mil e Oitocentos e Trinta Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
PORTARIA do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 01 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 407.830,80 (Quatrocentos e Sete Mil e Oitocentos e Trinta Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Secretária do Fundo Municipal de Assistência Social, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Assistência Social,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 407.830,80 (Quatrocentos e Sete Mil e Oitocentos e Trinta Reais e Oitenta Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | NOME |
93.10.08.244.3023.6162 | Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas - Decreto nº 62.760/2023 |
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33903200.03.1.661.1218.1 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 300.000,00 |
93.10.08.244.3023.6167 | Benefícios Eventuais |
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33903300.03.1.661.1218.1 | Passagens e Despesas com Locomoção | 107.830,80 |
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| 407.830,80 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | NOME |
93.10.08.244.3023.6167 | Benefícios Eventuais |
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33909300.03.1.661.1218.0 | Indenizações e Restituições | 407.830,80 |
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| 407.830,80 |
Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(assinado eletronicamente)
ELIANA GOMES
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
