PORTARIA 51/03 - SP-SE/SMSP

SÉRGIO MARASCO TORRECILLAS , Subprefeito da Sé, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a descentralização das diversas Unidades da PMSP que passaram a integrar esta Subprefeitura;

CONSIDERANDO que, conseqüentemente houve aumento significativo dos procedimentos disciplinares que agora competem a esta Subprefeitura;

CONSIDERANDO ainda, que a Municipalidade tem como dever, o esclarecimento pontual de fatos que envolvam servidores públicos municipais e como princípio, a garantia ao devido processo legal e o direito à ampla defesa de seus agentes públicos.

RESOLVE:

I. Constituir Comissão Permanente de Apuração Preliminar em conformidade com o Decreto 43.233, de 22 de Maio de 2003;

II. Designar, para compor a referida Comissão os seguintes servidores:

Presidente: Fábio Tommasini de Carvalho - RF. 506.640.9.00 - OAB-SP nº 140.101;

Suplente: Ana Rosa Garcia da Costa - RF. 306.496.4.01 - OAB-SP nº 153.232;

Membros: Élcio de Oliveira Júnior - RF. 134.029.8.00;

Adauto Eduardo de Moraes - RF. 627.057.3.00;

Reinaldo Loti Vescio - RF. 517.839.8.01;

Carlos Alberto Francisco - RF. 130.326.1.03.

Suplentes: Eneida Flávio Nogueira - RF. 519.855.1.02;

Lia Bronzeri Barbosa - RF. 130.307.4.02.

Secretárias: Lucimar Camões Pereira Carnachioni - RF. 530.498.8.00;

Vera Helena B. Pereira B. Kalinin - RF. 612.024.5.00.

III. A Comissão ora composta deverá dirigir seus trabalhos conforme a legislação disciplinar vigente, observadas as diretrizes e normatizações estabelecidas pelo Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED/SNJ;

IV. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.