PORTARIA 19/03 - SP-PE/SMSP

O Subprefeito da Subprefeitura Penha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando as atribuições previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto n° 43.731 de 05 de setembro de 2003,

RESOLVE:

I - Constituir a Comissão de Controle de Adiantamentos desta Subprefeitura, incumbida de analisar, registrar e controlar a concessão de adiantamentos, fundamentados no artigo 2° da Lei n° 10.513 de 1988, bem como o exame da respectiva prestação de contas, composta pelos contadores a seguir relacionados.

Márcia Martinho R.F. 316.999.5.01

Mônica de Oliveira Monteiro R.F. 634.079.2.00

Rosangela Maria de Almeida R.F. 610.340.5.01

II - A Comissão reunir-se-á quando necessário, sendo o parecer técnico conclusivo, referente ao exame de prestação de contas, lavrado em Ata, assinada por 02 (dois) membros.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.