PORTARIA 24/03 - SP-MO/SMSP

A Subprefeita da Mooca , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

DELEGAR competência à Coordenadora de Administração e Finanças, para decidir sobre a concessão de adicionais, sexta parte, auxílio doença e auxílio acidente, nos termos do Decreto 43.934 de 08 de Outubro de 2003.