PORTARIA 16/03 - MG/SP/SMSP

O Subprefeito de Vila Maria/Vila Guilherme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando as competências atribuídas ao Subprefeito pela lei 13.399/02,

Considerando a edição do Decreto 42.670/2002,

Considerando, ainda, a necessidade de se padronizar e melhor fundamentar as decisões relativas a uso e ocupação do solo,

RESOLVE:

I - Constituir a Comissão Permanente da Supervisão de Uso e Ocupação do Solo,

II - Compete a esta Comissão:

-emitir pareceres sobre a análise de processos no que se refere à aplicação da legislação de uso e ocupação do solo e edilícia;

-analisar e dirimir dúvidas quanto a interpretação da legislação urbanística, no âmbito de sua competência, emitindo pareceres e orientações normativas;

- encaminhar estudos aos setores competentes, sugerindo modificações na legislação de uso e ocupação do solo, bem como nas estruturas organizacionais;

III - A Comissão será composta por:

Presidente: Márcia L. Camargo Resende

Membros: Luciane Mello da Mata; Helena Natália Schulte; Renato Mitsuaki Ikeda; Augusto Cezar Cardoso; Érica Seródio Simionato Tatarani; Paulo Pereira Ignácio;

Suplentes: José Napolitano e Maria do Carmo de Freitas Candella.

IV - As reuniões deliberativas ocorrerão, sempre que necessário, devendo os membros ser convocados, com antecedência mínima de 48 horas, pelo Sr. Presidente.

V - As deliberações deverão ser aprovadas por maioria qualificada de 2/3 de seus membros presentes e constarão de Ata de Reunião.

VI - As reuniões funcionarão com a presença mínima de 04 membros.

VII - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.