PORTARIA 19/03 - SP-MB/SMSP

A SUBPREFEITA DE M'BOI MIRIM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n ° 13.399/02 de 01 /08/02 e pela Portaria Intersecretarial nº 06 de 21/12/2003 e Considerando a exigência contida no item 5.1.3.1 da Ata de Registro de Preços nº 24 SMSP/COGEL/2003, referente à realização de vistorias veiculares ao encargo desta Subprefeitura,Considerando ainda, a inexistência nos quadros desta Subprefeitura de servidores devidamente habilitados para a realização de vistorias veiculares requeridas.

RESOLVE:

I. DELEGAR ao Departamento de Transportes Internos - DTI, da Secretaria Municipal de Transportes - SMT a competência para a realização de vistorias veiculares em veículos locados por esta Subprefeitura com a emissão dos respectivos laudos de conformidade.

II. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.