PORTARIA Nº 60/SP-LA/GAB/2013

Altera a Portaria nº 53, de 13 de junho de 2013, que designou novas funções para a Assessoria Jurídica da Subprefeitura Lapa.

O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 9º da lei 13.399/2002 e pela Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP/2002,

Considerando a competência atribuída ao Subprefeito, nos termos do item 2, da referida Portaria Intersecretarial resolve:

Art. 1º - O artigo 6º, incisos III e IV, da Portaria nº 53/SP-LA/GAB/2013, de 13 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º .......................

III - Processos em trâmite na Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU, com proposta de despacho referente aos seguintes assuntos:

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IV - Processos referentes à Coordenadoria de Projetos e Obras (CPO), incluindo a competência para a autorização ou indeferimento dos serviços de corte, remoção e poda de árvores em logradouros públicos, nos termos da Lei nº 10.365/87, tais como:

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Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.