Autoriza a Subprefeitura da Lapa - SUB-LA a conceder a outorga de Permissão de Uso, a título oneroso, de áreas situadas nos baixos e adjacências do Viaduto Missionário Manoel de Mello (Viaduto Pompéia).
PORTARIA N ° 041/SMSUB/2020
ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo SEI nº 6071.2019/0000306-0, em especial o despacho nº 029846063 do Coordenador do Núcleo Baixo dos Viadutos – SGM/SEDP/CDP/BAIXOS VIADUTOS;
CONSIDERANDO que o prazo final para a assinatura e publicação do TPU concedido pela Secretaria Executiva de Desestatização e Parceria findou-se em 15/06/2020, fazendo-se necessário o cumprimento das obrigações remanescentes à celebração do Termo;
CONSIDERANDO a excepcionalidade do caso e a necessidade de cumprimento pela Subprefeitura da Lapa dos itens 24.1 e 24.2 do Edital de Concorrência Pública nº 010/SGM/2019.
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a Subprefeitura da Lapa - SUB-LA conceder a outorga de Permissão de Uso, a título oneroso, de áreas situadas nos baixos e adjacências do Viaduto Missionário Manoel de Mello (Viaduto Pompéia).
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
