Qualifica as áreas consideradas como regiões de interesse do Poder Público, para os fins do disposto no inciso V do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003; especifica as obras e os serviços de interesse público que serão executados, de acordo com o que estabelece o artigo 3º do Decreto nº 60.432, de 4 de agosto de 2021; e dispõe sobre as respectivas contrapartidas, além de outras providências.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB

DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CADASTRO DE INFRAESTRUTURA URBANA - CONVIAS

VIAS PÚBLICAS

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

INFRAESTRUTURA URBANA

PERMISSÃO DE USO

OBRAS PÚBLICAS

SUBSOLO

TELECOMUNICAÇÕES

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

1. Portaria SMSUB nº 25/2022 - Altera o Anexo Único.
2. Portaria SMSUB nº 83/2023 - Altera o Anexo Único.
3. Portaria SMSUB nº 147/2024 - Altera o Anexo Único.