PORTARIA 04/SUB-BT/GAB/2024

(Processo SEI n.º 6027.2024/0002143-1)

O Subprefeito do Butantã, SIDINEI COUTO JUNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos dispostos no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fiscalizar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região administrava correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

CONSIDERANDO a Lei 14.887/2009, art. 51 ao 55 que institui os Conselhos Regionais de Meio Ambiente – CADES Regionais;

CONSIDERANDO que o atual mandato dos CADES terminou em 7 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o andamento do processo eleitoral para compor o mandato 2024/2026, disciplinado pelo Edital 03/SVMA.G/2023, publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo em 8 de novembro de 2023, pág. 51 com cronograma atualizado publicado em 22 de janeiro de 2024, cujo período de votação teve que ser reprogramada para 1 a 7 de abril de 2024, com Posse dos conselheiros prevista para 26 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade das reuniões dos CADES- FB Regionais não sofrerem prejuízo na realização das reuniões;

RESOLVE:

I- Prorrogar o mandato 2022/2024 dos Conselheiros do CADES FB até 30 de abril de 2024;

II- Publique-se

São Paulo, 22 de fevereiro de 2024.