CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 30 de 26 de Julho de 2021)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 26/07/2021
Data de publicação 27/07/2021
Ementa

Estabelece a forma da concessão do desconto ou abatimento de preço público por compensação, relativo ao período em que os Termos de Permissão de Uso estiveram com suas atividades suspensas face à restrição ou impossibilidade de fruição.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/07/2021 , p. 7
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB

Palavras-chave

COVID - 19

CORONAVÍRUS

DESCONTO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

PREÇO PÚBLICO

PAGAMENTO

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DAMSP

SISTEMA TÔ LEGAL