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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 23 de 23 de Março de 2020)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 23/03/2020
Data de publicação 24/03/2020
Ementa

Determina que os agentes vistores lotados na CPDU – Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de cada uma das 32 (trinta e duas) Subprefeituras sob a coordenação da SMSUB – Secretaria das Subprefeituras que não se enquadrarem nas situações descritas no inciso III do art. 6º do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, deverão executar presencialmente as ações de fiscalização das normas municipais junto aos estabelecimentos a serem fiscalizados.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/03/2020 , p. 5
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB

Palavras-chave

CORONAVÍRUS

AGENTE VISTOR

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CPDU

FISCALIZAÇÃO

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