| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/12/2022 |
| Data de publicação | 31/12/2022 |
| Ementa |
Altera a redação do item 3 da Portaria SMSP nº 73/2002, que define a cobrança de preço público de ambulantes referido no art. 12 da Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1.991. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/2022 , p. 7 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
PREÇO PÚBLICO AMBULANTE |
