CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP Nº 73 de 13 de Novembro de 2002)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 13/11/2002
Data de publicação 14/11/2002
Ementa

Define cobrança de preço público de ambulantes referido no art. 12 da Lei 11.039, de 23 de agosto de 1.991.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/11/2002 , p. 5
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP

Palavras-chave

AMBULANTE

PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

SUBPREFEITURAS - SUB

TABELAS DE PRECOS

ÍNDICES

PREÇO PÚBLICO

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Tô Legal

Alterações

  1. Portaria SMSUB nº 106/2022 - Altera o item 3.