PORTARIA nº 43/02 - SMSP
O Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o devido andamento dos assuntos e expedientes relativos ao âmbito de competência da Coordenadoria Geral de Licitações - COGEL desta Pasta,
RESOLVE:
1. Atribuir à servidora LUZIA LÚCIA PELISSARI SILVEIRA, Assessora Técnica de Diretrizes Regionais, RF nº 643.241.7.00, a responsabilidade pelo expediente administrativo da Coordenadoria Geral de Licitações - COGEL desta Secretaria, observada a competência a essa unidade estabelecida pelo Decreto nº 27.271/89.
2. Delegar à citada servidora competência para:
a) autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços, quando requerida por outros órgãos da Administração Direta da Prefeitura;
b) autorizar, no âmbito do Gabinete, a utilização da Ata de Registro de Preços, bem como emissão e/ou cancelamento da respectiva nota de empenho;
c) autorizar a devolução de caução nas hipóteses de anulação ou revogação da licitação ou rescisão de contrato e nos demais ajustes;
d) analisar, quando solicitado, as representações interpostas com referência aos Editais de Licitação, ouvidas, previamente, as unidades requisitantes e/ou a respectiva Comissão de Licitação, encaminhando-as ao Gabinete do Secretário para decisão.
3. A responsabilidade e a competência a que aludem os itens 1 e 2 desta Portaria são atribuídas à servidora em foco até ulterior deliberação.
4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o que estabelece os itens III.1, III.2.1, III.5 e III.6 da Portaria nº 004/SIS-GAB/02 (DOM de 24/01/02).
