GABINETE DO SECRETÁRIO/ PORTARIA N.º 38/SMPR/2018

MARCOS PENIDO, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 38, VIII, do Decreto n.º 57.576, de 01 de janeiro de 2017, que transferiu o COMDEC da SMPR para a SMSU,

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação do cumprimento das ordens judiciais e ações de reintegração de posse, no que se refere à competência desta Pasta e das Prefeituras Regionais,

RESOLVE:

I. Alterar a redação do artigo 2º da Portaria n.º 45/SMSP/15, bem como sua posterior alteração dada pela Portaria SMPR n.º 14/2017, para passar a constar os seguintes termos:

"Art. 2º - O Núcleo será coordenado pelo servidor Heitor Sertão, RF 747.598.5, que poderá solicitar auxílio de outros servidores da SMPR e das Prefeituras Regionais para auxiliar nos trabalhos”.

II. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.