GABINETE DO SECRETÁRIO/PORTARIA Nº 033/SMPR/2018

Considerando o disposto:

- no Decreto Municipal nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014, que estabelece as atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público, bem como a forma de recebimento dos objetos contratuais;

- no Decreto 58.182/2018 que transferiu o Departamento de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras para a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais;

- na Portaria nº 92/2014 – SF, que padroniza os procedimentos para liquidação e pagamentos de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações de Direito Público do Município de São Paulo;

- na Ordem de Serviço nº 01/2009 - SES, que dispõe sobre o procedimento de novas contratações e prorrogações de Contratos em vigor no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços;

O Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art.1º - Alterar as designações dos gestores e fiscais, titulares e respectivos substitutos, responsáveis pelos acompanhamentos, fiscalizações, avaliações e atestes das execuções dos Contratos e Convênios das unidades orçamentárias, incumbidos do recebimento de material e/ou serviços.

ILUME – 99.10 – FUNDIP

Atividades 2100, 6161 e 6.027 e Projetos 5.160, 2171 e 2818

Art. 2º. Para gestão de todos os Contratos e Convênios do Departamento de Iluminação Pública ficam designados os seguintes servidores:

Gestor Titular: Paulo Ernesto Strazzi, RF nº 793.345-2

Art. 3º. Para a fiscalização dos contratos e convênios abaixo relacionados, ficam designados os seguintes fiscais titulares e substitutos:

Fiscal Titular: Beatriz da Rocha, RF 822.187-1

Fiscal Substituto: Kaio de La Lastra Marquart, RF 844.207-0

- Contrato nº 017/SES/2014 – Nec Latin América S.A.

- Contrato nº 005/SES/2014 = Telefônica do Brasil S.A.

- Contrato nº 004/SMSO/2017 – Prodam – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo.

- Contrato nº 020/SES/2014 – MR Computer Ltda.

Fiscal Titular: Camila Rodrigues Pessutti, RF 848.730-8

Fiscal Substituto: Roge Gastão Carvalho, RF 827.476-2

- Contrato nº 001/SMPIR/13 – Zanemp Empreendimentos Ltda.

- Contrato nº 009/SES/15 – Zanemp Empreendimentos Ltda.

- Contrato nº 025/SES/2014 – Brasfilter Indústria e Comércio Ltda.

Fiscais Titulares: Paulo Yoshizaki – RF 823.271-1, Márcgio Sacchi Correia – RF 628.851-1 e Rafael Judeiks – RF 627.684-9

Fiscal Substituto: Gilberto Rosa - RF 313.794-5;

- Contrato nº 003/SMSO/2018 – Iluminação Paulistana SPE

Fiscal Titular: Luiz Humberto Borges - RF;

Fiscais Substitutos: Paulo Yoshizaki, RF 823.271-7, Márcio Sacchi Correia, RF 628.851-1 e Rafael Judeiks, RF 627.684-9;

- Contrato nº 004/SMO/18 – Consórcio CRAINFRA/LBR

Fiscal Titular: Paulo Yoshizaki, RF 823.271-7;

Fiscal Substituto: Gilberto Rosa, RF 313.794.5;

- Contrato nº 010/SES/2015 – AES Eletropaulo

Fiscal Titular: Roge Gastão Carvalho, RF 827.476-2

Fiscal Substituto: Paulo Yoshizaki, RF 823.271-7

- Contrato nº 002/SES/2015 - Master Serviços de Locação de Veículos Eirelli

I – Os gestores e fiscais ora indicados deverão atender às disposições constantes do Decreto nº 54.873/2014, Portaria nº 92/2014 – SF, Ordem de Serviço nº 01/2009 – SES e demais condições estabelecidas nos respectivos Contratos e Convênios de cada unidade orçamentária, e em especial, observar o prazo mínimo de 90 (noventa) dias de antecedência para o preparo do procedimento para novas contratações e prorrogações de contratos em vigor no âmbito da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.

II – Consistirão, dentre as atribuições dos gestores e fiscais, a solicitação de dados e informações pertinentes aos Contratos e Convênios, examinarem documentos e promover diligenciamento quando houver o entendimento da sua necessidade.

III – Os membros ora nomeados desempenharão as funções sem prejuízo de suas atividades funcionais.

Art. 4º - Para melhor gerenciamento, fiscalização e acompanhamento dos ajustes em vigor, os gestores e fiscais deverão manter planilhas atualizadas nas respectivas Unidades, contendo no mínimo a seguinte identificação: número dos Termos de Contratos, de Convênio e de Aditamento; número do processo administrativo; objeto; datas da assinatura, da ordem de início, da prorrogação e da vigência; valores inicial e atual; valores empenhados e pagos/em medição; unidade gestora / nomes do gestor e fiscais.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário da Portaria 013/SMSO/2018.