PORTARIA 21/SMPR/2017

FABIO LEPIQUE, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Inquérito Civil nº 177/14, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça e da Habitação do Ministério Público de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar ações no entorno da “Arena Allianz Parque” visando mitigar os impactos causados na região em dias de jogos e eventos;

CONSIDERANDO o Inquérito Civil n° 315/16, instaurado pela Promotoria de Justiça do meio Ambiente da Capital , e

CONSIDERANDO necessidade de adotar medidas de adequação acústica para sanar as incomodidades geradas pela emissão de ruídos em eventos e jogos realizados na Arena Allianz;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Grupo Executivo Permanente com a atribuição de definir as ações estratégicas para cada tipo de evento, bem como traçar as diretrizes para a execução das tarefas de cada órgão ou entidade, inclusive designando as pessoas que deverão comparecer à Central de Operações da “Arena Allianz Parque” nos dias de jogos e eventos.

Art. 2º - O referido Grupo Executivo Permanente será composto pelos seguintes representantes:

I - do Município:

a) Prefeitura Regional Lapa (PR-LA);

b) Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais (SMPR);

c) Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SPTRANS);

d) Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), e

II – da Sociedade Civil:

a) Allianz Parque;

b) Sociedade Esportiva Palmeiras, e

c) WTorre S.A.

Art. 3º - A coordenação do mencionado Grupo ficará a cargo do Prefeito Regional da Lapa.

Art. 4º - O Grupo Executivo Permanente poderá convidar outros órgãos, entidades ou pessoas, a fim de obterem informações relacionadas com o seu trabalho.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.