Constitui a Comissão Especial de Recebimento Definitivo de Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR

COMISSÃO ESPECIAL

CONTRATOS

FISCALIZAÇÃO

REVOGAÇÕES:

1. Portaria nº 001/SAR/1985,
2. Portaria nº 3.457/SAR de 24/11/89,
3. Portaria nº 476/SAR de 14/02/90,
4. Portaria nº 1.171/SAR de 08/05/90.