Portaria nº 18/SMPR/SEC/2018, de 21 de maio de 2018

Constitui a Comissão Especial de Recebimento Definitivo de Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, e dá outras providências

MARCOS PENIDO, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, I, “b” da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o artigo 51 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e artigo 8º do Decreto nº 54.873/2014;

RESOLVE:

Artigo 1º. Constituir Comissão Especial de Recebimento Definitivo, com a incumbência de examinar obras e/ou serviços executados, relativos a contratos cuja fiscalização deva ser procedida diretamente pelo Gabinete desta Secretaria, bem como outros ajustes firmados, a critério e por determinação do Titular da Pasta e, em acordando com tais obras e/ou serviços, caso realizados na conformidade da avença, em atendimento ao disposto no art. 73, I, “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 51 do Decreto nº 44.279/03:

Artigo 2º. Designar para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a referida Comissão, os servidores Daniela Carelli de Souza – RF nº 729.512-0, Marco Antonio H. B. Vasconcellos – RF nº 752.665-2, Niwton Gilberto de Jesus – RF nº 557.554-1 e Marcus Fructuoso Amado – RF nº 840.096-2.

Artigo 3º. Cabe à Comissão o recebimento definitivo dos serviços executados com a lavratura do termo circunstanciado que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, bem como a instrução dos processos de liquidação e pagamento das despesas.

Artigo 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 001/SAR/1985, Portaria nº 3.457/SAR de 24/11/89, Portaria nº 476/SAR de 14/02/90, Portaria nº 1.171/SAR de 08/05/90.