| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 25/04/2017 |
| Data de publicação | 26/04/2017 |
| Ementa |
Regras de compromisso de respeito ao horário de funcionamento, aos limites de ruído, dentre outros parâmetros de incomodidade para estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que possuem pedidos pendentes de concessão de Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e permissão para uso do passeio público fronteiriço. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/04/2017 , p. 9 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTORIZAÇÃO BAR LEGAL BEBIDA ALCÓOLICA BEBIDA COMÉRCIO EXPLORAÇÃO COMERCIAL PERMISSÃO DE USO TERMO DE COMPROMISSO |
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