CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 977 de 9 de Novembro de 1993

REVOGA A PORTARIA 302/89 TENDO EM VISTA A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6352/88-COBRANCA DE ADICIONAL IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NOS PAGAMENTOS DOS ALUGUERES DE IMOVEIS LOCADOS A PMSP.