PORTARIA 94/03 - SF

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e de acordo, com o Decreto n.º 43.368 de 23 de junho de 2003,

DIVULGA:

1. Nos termos do artigo 2º do artigo do referido decreto o valor da Retenção do FPM em novembro é de R$573.214,11.

Assim distribuídos:

R$ 573.214,11 * 51,00% = R$ 291.437,51 - Administração Direta

R$ 573.214,11 * 21,00% = R$ 120.761,40 - Autarquias

R$ 573.214,11 * 28,00% = R$ 161.015,20 - Administração Indireta

Onde

Empresa Ressarcimento

Valor em R$

ANHEMBI 19,77% * R$161.015,20 = R$ 31.832,70

CET 4,54% * R$161.015,20 = R$ 7.310,09

SPTRANS 65,51% * R$161.015,20 = R$ 105.481,06

PRODAM 6,91% * R$161.015,20 = R$ 11.126,15

EMURB 3,27% * R$161.015,20 = R$ 5.265,20

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.