| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/10/2003 |
| Data de publicação | 31/10/2003 |
| Ementa |
PROCESSOS DE REGULARIZACAO DE EDIFICACAO (ANISTIA), EM ANALISE QUE DEPENDAMDA QUITACAO DO ISS, O REQUERENTE PODERA ANTECIPAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/10/2003 , p. 30 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL CONSTRUÇÃO CLANDESTINA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS CERTIFICADO ANISTIA |
