PORTARIA 80/03 - FISC

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000,

D E C L A R A :

1. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, é de 0,9167% .

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.