PORTARIA 79/02 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2002.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de dezembro de 2002, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de novembro de 2002, calculada em 1,671% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de dezembro de 2002, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95096

3 2,90246

4 3,83833

5 4,75881

6 5,66416

7 6,55463

8 7,43047

9 8,29191

10 9,13919

11 9,97255

12 10,79221

13 11,59840

14 12,39135

15 13,17125

16 13,93834

17 14,69283

18 15,43491

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.