PORTARIA 73/01 - SF

Divulga a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos meses de janeiro a novembro de 2001 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 2º da Lei n.º 13.105, de 29 de dezembro de 2000, e

CONSIDERANDO que os valores, que na legislação vigente, estão fixados em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, devem ser atualizados pela variação do IPCA acumulada no exercício anterior;

CONSIDERANDO , ainda, que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do mês de dezembro de 2001 será divulgada no decorrer do mês de janeiro de 2002;

RESOLVE:

1. A variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos meses de janeiro a novembro de 2001 é de 6,98 %.

2. Para o mês de janeiro de 2002, excepcionalmente, as importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, serão convertidas em reais, observando-se a equivalência de R$ 1,2063 (um real e dois mil e sessenta e três milionésimos de centavos) para cada UFIR.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.