PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 675 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1987

INSTITUI O "CERTIFICADO DE QUITACAO" DO ISS PARA FINS DE EXPEDICAO DE "HABITE-SE" OU "AUTO DE CONCLUSAO" E REGULARIZACAO DE EDIFICACOES.

P 361/89(SF)-INSTITUI CERTIFICADO QUITACAO ISS P/FINS AUTO CONCLUSAO/REGULARIZACAO EM SUBST. A PORT.

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