| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/11/1987 |
| Data de publicação | 01/12/1987 |
| Ementa |
INSTITUI O "CERTIFICADO DE QUITACAO" DO ISS PARA FINS DE EXPEDICAO DE "HABITE-SE" OU "AUTO DE CONCLUSAO" E REGULARIZACAO DE EDIFICACOES. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 01/12/1987 , p. 33 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
| Alterações |
P 361/89(SF)-INSTITUI CERTIFICADO QUITACAO ISS P/FINS AUTO CONCLUSAO/REGULARIZACAO EM SUBST. A PORT. |
