PORTARIA 62/01 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2001

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de novembro de 2001 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de outubro de 2001 , calculada em 1,395 % ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de novembro de 2001 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95892

3 2,91821

4 3,86430

5 4,79738

6 5,71761

7 6,62519

8 7,52029

9 8,40306

10 9,27369

11 10,13235

12 10,97919

13 11,81438

14 12,63808

15 13,45044

16 14,25163

17 15,04180

18 15,82110

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.