PORTARIA 06/01 - SF

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43 do Decreto nº 40.219, de 29 de dezembro de 2000; e

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de agilizar os procedimentos de administração da dívida pública municipal,

R E S O L V E

1. Delegar a servidora SOLANGE NATACCI DA ROCHA , Assessor Técnico da Assessoria de Controle da Dívida Pública, as atribuições inerentes ao Titular da Unidade Orçamentária - Gabinete do Secretário, referentes a Encargos Gerais do Município de São Paulo - dotação 28.17 , das seguintes atividades:

a) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - TÍTULOS (8581);

b) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - CONTRATOS INTERNOS (8582);

c) FUNDO DE SUSTENTAÇÃO DOS TÍTULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (8583);

d) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - CONTRATOS EXTERNOS (8590);

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15.01.2001 , revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 008/99 .